Em sua área de Telecomunicações, o OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS presta serviços jurídicos a grandes e médias empresas do setor, notadamente empresas prestadoras de TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado – SeAC), telefonia celular (Serviço Móvel Pessoal – SMP) e banda larga (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM).

Temos profundo conhecimento das leis que regulam os serviços de Telecomunicações, tais como a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e a Lei nº 9.472/2011 (Lei do SeAC), além das normas editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), destacando-se a Resolução 477/2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), a Resolução 581/2012 (Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC) Resolução 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC), a Resolução 720/2020, que aprovou o atual Regulamento Geral de Outorgas.

Por meio de nossa assessoria, respondemos a consultas sobre as mais diversas questões jurídicas de interesse de nossos clientes, tanto sobre aspectos regulatórios quando sobre contratos e relações com clientes, fornecedores e parceiros, assim como questões relacionadas aos direitos dos assinantes ou consumidores.

Elaboramos, revisamos e negociamos, ainda, os mais diversos instrumentos contratuais, tais como acordos e parcerias comerciais; condições gerais de serviços; políticas de privacidade e instrumentos de proteção de dados pessoais; prestação de serviços; credenciamento; licenciamento e/ou desenvolvimento de software; hospedagem de servidores, aplicações e bancos de dados; patrocínio, publicidade e promoções comerciais; produção, distribuição e licenciamento de conteúdo; cessão de direitos autorais e sobre propriedade industrial; contrato de know-how ou transferência de tecnologia; contratos imobiliários; distratos, termos de quitação, instrumentos de transação e confissões de dívida; acordos de confidencialidade e memorandos de entendimento.

Em nosso contencioso, atuamos em processos judiciais dos mais diversos temas de direito empresarial, tais como a discussão e rescisão de contratos em geral; responsabilidade civil contratual e extracontratual, incluindo fraudes na contratação dos serviços; disputas societárias; direitos autorais e propriedade industrial, como marcas, patentes, software e trade dress; cobrança e recuperação de créditos; anulação de títulos de crédito e cancelamento de protestos; ações relativas à posse e à propriedade de imóveis; ações locatícias, como ações renovatórias, revisionais e despejos.

Representamos, ainda, nossos clientes em processos administrativos e judiciais relacionados à matéria regulatórias e à defesa do consumidor, tanto de natureza coletiva quanto individual, como processos de apuração do descumprimento de obrigações (PADO’s), inquéritos civis, ações civis públicas e ações perante PROCONs e Juizados Especiais Cíveis de todo o país.

Além disso, atuamos em ações tendo por objeto o fornecimento de dados cadastrais e de conexão à internet (Marco Civil da Internet), bem como em ações de anulação e/ou revisão de procedimentos administrativos e de multas aplicadas pela ANATEL e por órgãos de defesa do consumidor, como SENACON e PROCONs de todo o Brasil, além das respectivas execuções fiscais de natureza não-tributária.